A complexidade e extensão das normas que vigoram na nossa sociedade, essenciais nas relações interpessoais, importam a necessidade de um conhecimento mais acessível e assertivo dessas mesmas regras.

Como tal, a Sociedade Mano & Rodrigues, RL coloca a possibilidade de formular questões de natureza jurídica, facultando, assim, o acesso ao direito e às leis de forma simples, rápida e fundamentada.

Deste modo, através deste instrumento, qualquer cidadão poderá conhecer dos seus direitos e deveres preventivamente, de modo a evitar eventuais prejuízos.

Este tipo de consulta destina-se a situações em que se pretenda obter uma informação jurídica de caráter genérico, visto que caso se tratem de situações particulares e específicas, se deverá sempre privilegiar a reunião presencial com o advogado.

"A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas."
Artigo 6º do Código Civil Português

Consulta Jurídica Online

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO ONLINE

1. As presentes condições gerais regulam as relações contratuais que serão estabelecidas entre a Sociedade de Advogados Mano & Rodrigues, RL e todas as pessoas singulares ou coletivas que, a partir do endereço eletrónico http://www.mradvogados.com/, solicitem os serviços de seguida melhor identificados.

2. As informações constantes no presente site são de caráter geral, não constituindo uma forma de publicidade, de angariação de clientes ou de aconselhamento jurídico.

3. Os termos e condições ora indicados deverão ser integralmente cumpridos por todos os utilizadores.

4. Honorários

i. Submetida a questão pelo Cliente, será enviado um e-mail a confirmar a receção da mesma, bem como a informar os dados para o respetivo pagamento, que deverá ser efetuado mediante transferência bancária.

ii. A ausência de confirmação de bom pagamento impede a formação do contrato e, consequentemente, a Sociedade fica desobrigada de prestar os serviços que lhe foram solicitados.

iii. O valor de cada consulta será de €43,05 com IVA incluído.

iv. Logo após a confirmação do pagamento da consulta jurídica online esta Sociedade emitirá a respectiva fatura /recibo daquele pagamento e enviará para a morada constante do formulário cujos dados são todos de preenchimento obrigatório.

5. Resposta

i. O serviço de Consulta Jurídica solicitado será prestado em língua portuguesa, no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir da data da constatação do pagamento dos honorários pela Sociedade, excetuados os casos em que os dados fornecidos não permitam uma resposta completa e adequada, caso em que o Cliente será contactado para completar as informações que forneceu.

6. Responsabilidade das Respostas

i. A prestação dos serviços será efetuada por um advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses.

ii. A Sociedade é alheia à utilização efetuada pelo Cliente ou por terceiro, das informações, pareceres ou opiniões constantes dos serviços que prestou.

7. Exclusão de Responsabilidades

i. A Sociedade não responde pelo mau funcionamento, atrasos ou interrupções das ligações eletrónicas que se verifiquem ser da responsabilidade de entidades alheias à mesma, nomeadamente no que respeita ao eventual não recebimento dos pedidos de consulta efetuados, incumbindo ao Cliente confirmar esse recebimento junto da sociedade.

ii. A Sociedade Mano & Rodrigues, RL não se responsabiliza por quaisquer danos que possam eventualmente ocorrer e que estejam relacionados, direta ou indiretamente, com a informação constante deste site.

8. Segredo profissional: A Sociedade, assim como os advogados e advogados estagiários intervenientes na prestação dos serviços em causa, obrigam-se a manter segredo profissional relativamente aos factos fornecidos pelo Cliente, de acordo com o disposto no art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, e ao cumprimento dos demais deveres impostos pelo referido diploma.

9. Dados Pessoais: A Sociedade garante a privacidade do Cliente, obrigando-se a proteger os seus dados pessoais, comprometendo-se, irrevogavelmente, a não ceder a terceiros os dados a que tem acesso, exceto se, para o efeito, obtiver autorização expressa, por escrito, do Cliente.

10. Individualidade da Consulta: Cada questão colocada corresponde a uma consulta e será cobrada individualmente.

11. Direitos de Autor: O conteúdo deste site encontra-se protegido por direitos de autor. Não é autorizada a cópia permanente, no todo ou parte, e por qualquer forma, do conteúdo deste site. O Cliente não está autorizado a transmitir, distribuir, publicar, modificar, vender ou utilizar por qualquer forma, a informação, incluindo imagens, contida neste site.

12. Termos

i. A Sociedade reserva-se ao direito de suspender o acesso aos serviços jurídicos online com o objetivo, entre outros, de efetuar ações de manutenção, bem como de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os presentes termos de utilização.

ii. Os termos de utilização do site http://www.mradvogados.com/ encontram- se sujeitos à lei portuguesa.

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